RHC 206942 - DECISAO

RHC 206942 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em matéria de execução penal, diante dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada permitindo decisão monocrática para evitar flagrante constrangimento ilegal, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão de regime, porquanto a defesa não interpôs o agravo de execução na origem e há indícios de possível ilegalidade que afetam a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: CICERA EVANI FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso provido parcialmente para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Agravo De Execução, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência Consolidada
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Parties

CICERA EVANI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Provimento Parcial Para Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal na regressão de regime
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio em matéria de execução penal, diante dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada permitindo decisão monocrática para evitar flagrante constrangimento ilegal, impõe-se determinar que o Tribunal de Justiça de origem examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da regressão de regime, porquanto a defesa não interpôs o agravo de execução na origem e há indícios de possível ilegalidade que afetam a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Recurso provido parcialmente para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Dar provimento ao recurso, apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência