HC 945832 - DECISAO

HC 945832 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem comprovou que o paciente foi cientificado das condições do regime semiaberto e praticou faltas graves (não comparecimento periódico em juízo e não comunicação de alteração de endereço), justificando a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da Lei nº 7.210/1984, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do probatório que sustentaria o pedido de restauração do regime semiaberto.

Parties
Paciente: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência Admonitória, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Audiência Admonitória Reexame Fático Probatório

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Parties

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência admonitória impede a caracterização de falta grave e a regressão de regime
  2. 2 Se o não comparecimento periódico em juízo e a não comunicação de mudança de endereço configuram falta grave para fins de regressão de regime
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Corte de origem comprovou que o paciente foi cientificado das condições do regime semiaberto e praticou faltas graves (não comparecimento periódico em juízo e não comunicação de alteração de endereço), justificando a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da Lei nº 7.210/1984, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do probatório que sustentaria o pedido de restauração do regime semiaberto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.