HC 960944 - DECISAO

HC 960944 - DECISAO

Houve prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena, o que, nos termos do art. 118 da LEP e da Súmula 526/STJ, configura falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando a regressão para regime mais gravoso (inclusive per saltum); não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EWERTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Trânsito Em Julgado Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena Princípio Da Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo das Execuções regredir o condenado ao regime mais gravoso em razão da prática de novo crime doloso sem trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 A regressão direta ao regime fechado viola o princípio da individualização da pena e o sistema progressivo de cumprimento da pena?
  3. 3 É admissível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar falta grave?

Ratio Decidendi

Houve prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena, o que, nos termos do art. 118 da LEP e da Súmula 526/STJ, configura falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando a regressão para regime mais gravoso (inclusive per saltum); não cabe, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão, razão pela qual foi indeferida a liminar.