HC 929924 - DECISAO

HC 929924 - DECISAO

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não devesse ser conhecida, o Tribunal verificou constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao dispensar a oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime. Assim, mantida a constatação da infração disciplinar, afastou-se a regressão definitiva de regime e determinou-se a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente.

Parties
Paciente: HELIO APARECIDO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus, mas afastada a regressão definitiva de regime e determinada reapreciação com oitiva do paciente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Ouvida/oitiva Judicial, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Ouvida/oitiva Judicial Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa

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Parties

HELIO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é válida a regressão definitiva de regime sem prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação?
  2. 2 é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ?
  3. 3 a eventual desproporcionalidade da regressão de regime por decurso de tempo entre falta e decisão pode ser apreciada nesta impetração?

Ratio Decidendi

Embora a impetração, na forma de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em princípio não devesse ser conhecida, o Tribunal verificou constrangimento ilegal porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao dispensar a oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime. Assim, mantida a constatação da infração disciplinar, afastou-se a regressão definitiva de regime e determinou-se a reapreciação do consectário com a devida oitiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus, mas afastada a regressão definitiva de regime e determinada reapreciação com oitiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para, mantido o reconhecimento da infração disciplinar, afastar a regressão definitiva de regime