HC 961499 - DECISAO

HC 961499 - DECISAO

Havendo regressão definitiva de regime e não tendo sido realizada a audiência de justificação judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, configura-se nulidade do ato; assim, é necessária a cassação da decisão e do acórdão para que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Parties
Paciente: FERNANDO SBERCI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Art. 118 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Art. 118 Da Lei De Execução Penal

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Parties

FERNANDO SBERCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 nulidade da decisão de regressão definitiva por ausência de audiência de justificação judicial
  3. 3 distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à exigência de oitiva prévia

Ratio Decidendi

Havendo regressão definitiva de regime e não tendo sido realizada a audiência de justificação judicial exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP, configura-se nulidade do ato; assim, é necessária a cassação da decisão e do acórdão para que seja proferida nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar a decisão e o acórdão e determinar nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Bauru - DEECRIM 3ª RAJ/SP e o acórdão que a confirmou
  • Determinar que outra decisão seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984