HC 963123 - DECISAO

HC 963123 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio; o PAD constatou descumprimento das condições do regime aberto (art.50,V) e, conforme art.118,I da Lei de Execuções Penais, a regressão do regime se impõe, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA ANDRADE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Monitoramento Eletrônico, Constrangimento Ilegal, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Progressão De Regime Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 legalidade da regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 como tratar justificativa de não comparecimento por situação de rua

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio; o PAD constatou descumprimento das condições do regime aberto (art.50,V) e, conforme art.118,I da Lei de Execuções Penais, a regressão do regime se impõe, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.