RHC 208091 - DECISAO

RHC 208091 - DECISAO

Considerando que o habeas corpus admite controle de atos que configuram ilegalidade evidente sem necessidade de produção de provas e que a alegação de ausência de audiência prévia à regressão de regime não exige dilação probatória, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, sem que isso implique supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Nulidade Por Falta De Audiência Prévia, Supressão De Instância, Competência Recursal, Coação Ao Direito De Locomoção
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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorreu constrangimento ilegal pela não realização de audiência prévia à regressão de regime?
  2. 2 é possível o exame da matéria pelo STJ sem supressão de instância?
  3. 3 qual o âmbito de cognição do habeas corpus quanto à ilegalidade evidente que não exige produção de provas?

Ratio Decidendi

Considerando que o habeas corpus admite controle de atos que configuram ilegalidade evidente sem necessidade de produção de provas e que a alegação de ausência de audiência prévia à regressão de regime não exige dilação probatória, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, sem que isso implique supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.