HC 960838 - DECISAO

HC 960838 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave exige a prévia oitiva judicial do apenado, a ausência dessa audiência configura flagrante ilegalidade. Por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão com observância da oitiva judicial do sentenciado, ou, alternativamente, afastar apenas a penalidade de regressão, mantendo-se os demais efeitos.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE ROSA DE SOUSA; Órgão Julgador/tribunal De Origem (coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz De Origem: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício.
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Falta Disciplinar, Saída Temporária, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Oitiva Judicial Falta Disciplinar Saída Temporária Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

GABRIEL HENRIQUE ROSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/tribunal De Origem (coator)

Juiz das Execuções Criminais

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática/liminar em habeas corpus quando houver jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regressão definitiva de regime por falta disciplinar grave exige a prévia oitiva judicial do apenado, a ausência dessa audiência configura flagrante ilegalidade. Por isso, ainda que o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para cassar a decisão que homologou a falta grave e determinar que seja proferida nova decisão com observância da oitiva judicial do sentenciado, ou, alternativamente, afastar apenas a penalidade de regressão, mantendo-se os demais efeitos.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício.

Orders

  • Cassação da decisão que homologou a falta grave
  • Determinar que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado