HC 960295 - DECISAO

HC 960295 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas no habeas corpus não foram examinadas pelo acórdão impugnado, sendo inviável o pronunciamento deste Tribunal sem supressão de instância, conforme entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210...

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Parties
Paciente: WAGNER COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Nulidade De PAD, Desclassificação De Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Concessão De Liminar
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Parties

WAGNER COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de participação do apenado na oitiva das testemunhas
  3. 3 insuficiência de provas e alegação de fato de terceiro

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas no habeas corpus não foram examinadas pelo acórdão impugnado, sendo inviável o pronunciamento deste Tribunal sem supressão de instância, conforme entendimento de que o HC não substitui recurso próprio, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.