HC 963276 - DECISAO

HC 963276 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal Estadual fundamentou a regressão de regime na existência de múltiplas violações do monitoramento eletrônico e ausência ao Patronato, condutas previstas como falta disciplinar grave na LEP, e o STJ reiterou que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, por isso indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ADONIS SILVA ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Liminar De Indeferimento (art. 21 E, Iv, C/c Art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

ADONIS SILVA ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Decisão Liminar De Indeferimento (art. 21 E, Iv, C/c Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da regressão de regime por descumprimento do monitoramento eletrônico e ausência ao Patronato
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal Estadual fundamentou a regressão de regime na existência de múltiplas violações do monitoramento eletrônico e ausência ao Patronato, condutas previstas como falta disciplinar grave na LEP, e o STJ reiterou que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, por isso indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal