AREsp 2420212 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas no mérito manteve-se o acórdão recorrido porque a decisão de regressão cautelar ao regime mais gravoso (fechado) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 118 da LEP como autorizador da transferência para qualquer regime mais gravoso por prática de falta grave, e não houve demonstração de ilegalidade ou insuficiência de fundamentação que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: Danilo Dias de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação De Recurso
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Parties

Danilo Dias de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar do regime para mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 118 da Lei de Execução Penal quanto à transferência para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas no mérito manteve-se o acórdão recorrido porque a decisão de regressão cautelar ao regime mais gravoso (fechado) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 118 da LEP como autorizador da transferência para qualquer regime mais gravoso por prática de falta grave, e não houve demonstração de ilegalidade ou insuficiência de fundamentação que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.