HC 963628 - DECISAO

HC 963628 - DECISAO

Porquanto a paciente foi intimada e não foi localizada, não atualizou endereço e permaneceu foragida, configurou-se descumprimento de condição imposta para benefícios, o que autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa e a expedição de mandado de prisão e regressão do regime, inclusive...

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Parties
Paciente: FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Por Não Localização/foragido, Intimação, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Por Não Localização/foragido Intimação Conversão De Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FRANCIELI MACHADO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Poder do juiz da execução de expedir mandado de prisão contra sentenciada foragida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e de atos normativos posteriores ao caso concreto
  3. 3 Necessidade ou não de oitiva prévia para regressão cautelar do regime

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente foi intimada e não foi localizada, não atualizou endereço e permaneceu foragida, configurou-se descumprimento de condição imposta para benefícios, o que autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa e a expedição de mandado de prisão e regressão do regime, inclusive cautelarmente e sem oitiva prévia; não se verificou ilegalidade apta a amparar o habeas corpus, de modo que este não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.