HC 965804 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691/STF e entendendo não haver ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ofensa ao princípio da prevenção de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
- Parties
- Paciente: JONATAS MOREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATAS MOREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691/STF e entendendo não haver ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionalmente o conhecimento do writ, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por ofensa ao princípio da prevenção de instância, devendo aguardar-se o julgamento do mérito pelo tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment