HC 925548 - DECISAO

HC 925548 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a regressão de regime foi mantida sem a prévia audiência de justificação em juízo, formalidade exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, configurando nulidade; determinou-se a cassação das decisões e que nova decisão seja proferida observando-se a oitiva judicial prévia.

Parties
Paciente: KAUA VINÍCIUS SOUZA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Grave Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

KAUA VINÍCIUS SOUZA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial (audiência de justificação) antes da regressão de regime por falta grave
  2. 2 se a defesa escrita por advogado substitui a oitiva em juízo
  3. 3 nulidade processual pela ausência de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a regressão de regime foi mantida sem a prévia audiência de justificação em juízo, formalidade exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984, configurando nulidade; determinou-se a cassação das decisões e que nova decisão seja proferida observando-se a oitiva judicial prévia.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Cassam-se a decisão do Juízo da execução e o acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.