HC 968318 - DECISAO

HC 968318 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, inadequado para revisar decisão de regressão cautelar de regime, inexistindo ilegalidade manifesta e havendo risco de supressão de instância ao se admitir análise nesta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: JEOVA ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por inadequação da via
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental Supressão De Instância Audiência De Justificação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEOVA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar decisões de execução penal (regressão cautelar de regime)
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do condenado antes da regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta que justifique atuação de ofício desta Corte

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal, inadequado para revisar decisão de regressão cautelar de regime, inexistindo ilegalidade manifesta e havendo risco de supressão de instância ao se admitir análise nesta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.