HC 878204 - DECISAO

HC 878204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus usado como sucedâneo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a regressão cautelar ao regime mais severo é válida sem prévia oitiva do condenado e foi posteriormente confirmada em audiência de justificação; as violações foram demonstradas pelo monitoramento eletrônico, de modo que não se conclui pela nulidade ou pela ilegalidade patente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica ilegalidade flagrante; ordem não concedida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Audiência De Justificação, Monitoramento Eletrônico, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Audiência De Justificação Monitoramento Eletrônico Sucedâneo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Validade da regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do condenado
  3. 3 Nulidade por alegado cerceamento de defesa em audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus usado como sucedâneo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a regressão cautelar ao regime mais severo é válida sem prévia oitiva do condenado e foi posteriormente confirmada em audiência de justificação; as violações foram demonstradas pelo monitoramento eletrônico, de modo que não se conclui pela nulidade ou pela ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica ilegalidade flagrante; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.