HC 968634 - DECISAO

HC 968634 - DECISAO

O habeas corpus não substitui o recurso próprio para discutir matéria fático-probatória, mas, diante da situação, verificou-se que a regressão cautelar foi adequada ante o descumprimento das condições do regime aberto; por isso, não se conheceu integralmente do writ, mas foi concedida ordem parcial para determinar que o juiz das execuções criminais instaure imediatamente o processo administrativo disciplinar e, em seguida, marque audiência de justificação para decidir sobre eventual regressão definitiva do regime.

Parties
Paciente: JOSÉ HERMENEGILDO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora/juízo De Primeira Instância: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Justificação, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Audiência De Justificação Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HERMENEGILDO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora/juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar de regime por descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Necessidade ou dispensabilidade da oitiva prévia (audiência de justificação) para regressão cautelar vs regressão definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não substitui o recurso próprio para discutir matéria fático-probatória, mas, diante da situação, verificou-se que a regressão cautelar foi adequada ante o descumprimento das condições do regime aberto; por isso, não se conheceu integralmente do writ, mas foi concedida ordem parcial para determinar que o juiz das execuções criminais instaure imediatamente o processo administrativo disciplinar e, em seguida, marque audiência de justificação para decidir sobre eventual regressão definitiva do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Determinar que o juiz das execuções criminais marque imediatamente o processo administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao executado
  • Após a instauração do processo administrativo disciplinar, marcar audiência de justificação para que se decida pela regressão definitiva ou não do regime