RHC 206735 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio, pois a decisão que homologou prática de falta grave e determinou regressão de regime foi fundamentada na ocorrência de fato definido como crime durante a execução, na existência de garantia do contraditório e ampla defesa no processo penal que originou a condenação, e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 526/STJ) segundo a qual o reconhecimento da falta grave prescinde de trânsito em julgado, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Paciente: TED JUNIOR DE LIMA SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas, Progressão De Regime
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Parties

TED JUNIOR DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime diante de notícia de prática de crime doloso durante a execução
  3. 3 Necessidade de audiência de justificação prevista no art. 118, §2º da LEP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substituindo recurso próprio, pois a decisão que homologou prática de falta grave e determinou regressão de regime foi fundamentada na ocorrência de fato definido como crime durante a execução, na existência de garantia do contraditório e ampla defesa no processo penal que originou a condenação, e na jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 526/STJ) segundo a qual o reconhecimento da falta grave prescinde de trânsito em julgado, razão pela qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se