RHC 187155 - DECISAO

RHC 187155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar decisão de execução penal (sendo o agravo em execução o recurso adequado) e por não constatar-se flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de parte das matérias não terem sido apreciadas pelo acórdão recorrido e existir recurso pendente que torna o pedido esvaziado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Concessão De Ofício, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão de execução penal
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para expedição de mandado de prisão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar decisão de execução penal (sendo o agravo em execução o recurso adequado) e por não constatar-se flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, além de parte das matérias não terem sido apreciadas pelo acórdão recorrido e existir recurso pendente que torna o pedido esvaziado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.