HC 825660 - DECISAO

HC 825660 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão de regressão de regime em razão de falta grave encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recursos E Revisão Criminal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Per Saltum Falta Grave Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUSTAVO DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da regressão per saltum do regime prisional em caso de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário e, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; além disso, a decisão de regressão de regime em razão de falta grave encontra amparo na jurisprudência do STJ, de modo que a impetração não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se