HC 821235 - DECISAO

HC 821235 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pena imposta ao condenado foi extinta em razão da concessão de indulto, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tornando o pedido desprovido de objeto.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE LADEIRA GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Indulto Presidencial, Perda De Objeto, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Indulto Presidencial Perda De Objeto Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARCOS FELIPE LADEIRA GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cassação da decisão de regressão de regime do aberto para o fechado
  2. 2 extinção da pena por indulto presidencial
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda de objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pena imposta ao condenado foi extinta em razão da concessão de indulto, nos termos do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tornando o pedido desprovido de objeto.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.