HC 967913 - DECISAO

HC 967913 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal; a decisão de regressão cautelar do regime decorreu de suposto descumprimento das condições impostas ao regime aberto/prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é possível a regressão per saltum em caso de falta grave e é prescindível a oitiva prévia na regressão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAYANE MARIA GOMES COUTINHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia, Regressão Per Saltum, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Regressão Per Saltum Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico

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Parties

RAYANE MARIA GOMES COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia
  2. 2 cabimento de regressão per saltum em caso de falta grave
  3. 3 ônus de demonstrar ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal; a decisão de regressão cautelar do regime decorreu de suposto descumprimento das condições impostas ao regime aberto/prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é possível a regressão per saltum em caso de falta grave e é prescindível a oitiva prévia na regressão cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.