HC 957704 - DECISAO

HC 957704 - DECISAO

A decisão negou a ordem porque o Juízo da Execução e o Tribunal de origem constatavam, com base nos autos, cerca de cinquenta violações às condições do monitoramento eletrônico e não acolheram justificativas consideradas não plausíveis, reconhecendo falta grave nos termos dos dispositivos da LEP (art.118, I c/c art.146-C e art.50 VI c/c art.39 V), o que autoriza a regressão definitiva do regime; tal aferição fático-probatória não é passível de revolvimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da regressão de regime por violações ao monitoramento eletrônico
  2. 2 incidência do prazo de reabilitação de 12 meses previsto no art. 112, §7º da LEP
  3. 3 efeito de absolvição em crime superveniente sobre a regressão

Ratio Decidendi

A decisão negou a ordem porque o Juízo da Execução e o Tribunal de origem constatavam, com base nos autos, cerca de cinquenta violações às condições do monitoramento eletrônico e não acolheram justificativas consideradas não plausíveis, reconhecendo falta grave nos termos dos dispositivos da LEP (art.118, I c/c art.146-C e art.50 VI c/c art.39 V), o que autoriza a regressão definitiva do regime; tal aferição fático-probatória não é passível de revolvimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.