HC 973426 - DECISAO

HC 973426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a impetração objetiva atacar decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ naquele momento; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLEBERSON DE SOUZA CALDAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regressão De Regime, Oitiva Do Paciente, Art. 118, §2º Da LEP, Exaurimento Da Instância, Competência Para Processamento De Writ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Competência Do STJ Regressão De Regime Oitiva Do Paciente Art. 118, §2º Da LEP Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

CLEBERSON DE SOUZA CALDAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 regressão de regime sem oitiva do paciente prevista no art. 118, §2º da Lei 7.210/1984
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  3. 3 pedido de liminar para expedição de contramandado de prisão e remessa dos autos da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus e indefiro a liminar porque a impetração objetiva atacar decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar o writ naquele momento; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal