REsp 2110017 - DECISAO

REsp 2110017 - DECISAO

O STJ restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais determinando a regressão cautelar do regime, entendendo ser possível a regressão cautelar em caso de falta grave sem a prévia oitiva do apenado, pois a oitiva prévia é exigida apenas para a regressão definitiva, conforme jurisprudência consolidada do...

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Oitiva Do Apenado, Falta Grave, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Regressão Cautelar Oitiva Do Apenado Falta Grave Princípio Da Legalidade

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a audiência de justificação (oitiva prévia) nas hipóteses de regressão cautelar de regime
  2. 2 Interpretação do art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de oitiva
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado diante de falta grave

Ratio Decidendi

O STJ restabeleceu a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais determinando a regressão cautelar do regime, entendendo ser possível a regressão cautelar em caso de falta grave sem a prévia oitiva do apenado, pois a oitiva prévia é exigida apenas para a regressão definitiva, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal; com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que determinou a regressão cautelar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime do recorrido
  • Publique-se