HC 971506 - DECISAO

HC 971506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno/regimental, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: JOSÉ ALISSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Regressão De Regime, Prisão Preventiva, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Prisão Preventiva Indeferimento De Petição Inicial Extinção Sem Julgamento Do Mérito +2 more

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Parties

JOSÉ ALISSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Com Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática de desembargador relator não impugnada por agravo interno/regimental
  2. 2 Legalidade da regressão de regime de cumprimento de pena e da expedição de mandado de prisão quando o Ministério Público se manifesta em sentido contrário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, tendo em vista que a decisão combatida foi monocrática do Desembargador relator e não foi recorrida por agravo interno/regimental, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.