HC 972108 - DECISAO

HC 972108 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já apreciada no HC 967.098/SP (indeferido liminarmente), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência; por isso o...

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Parties
Paciente: ALEX NENE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Oitiva Do Apenado, Videoconferência, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Oitiva Do Apenado Videoconferência +2 more

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Parties

ALEX NENE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a oitiva administrativa por videoconferência supriu a necessidade de oitiva judicial prevista no art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a decisão de regressão de regime deveria ser precedida de audiência de justificação
  3. 3 reiteração de habeas corpus e vedação à prossecução do writ repetitivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui reiteração de matéria já apreciada no HC 967.098/SP (indeferido liminarmente), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência; por isso o writ não merece prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.