HC 972615 - DECISAO

HC 972615 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática do relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno, situação que impede a competência do STJ para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: JUNIOR RODRIGUES AVELANEDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

JUNIOR RODRIGUES AVELANEDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Ilegalidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação
  3. 3 Se deve ser conhecido o writ impetrado originariamente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração recorre contra decisão monocrática do relator sem que tenha havido exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno, situação que impede a competência do STJ para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.