HC 973012 - DECISAO

HC 973012 - DECISAO

Parties
Paciente: LAZARO FERREIRA DOS SANTOS; Coatora: Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Audiência De Justificação, Intimação Para Audiência Admonitória, Reiteração De Writs
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Conversão Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória Audiência De Justificação +2 more

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Parties

LAZARO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação prevista no art. 118 da LEP
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 irregularidade na intimação para audiência admonitória