AREsp 2797477 - DECISAO

AREsp 2797477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu-se que este enfrentou as teses suscitadas e que há prova nos autos de falta grave (violação do perímetro de monitoramento), inclusive com admissão do agravante; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais é juridicamente possível a regressão a regime mais gravoso em sede de execução; por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DENIS FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Regressão De Regime, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Falta Grave Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENIS FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao artigo 112, §7º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de falta grave para justificar regressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o acórdão recorrido, concluiu-se que este enfrentou as teses suscitadas e que há prova nos autos de falta grave (violação do perímetro de monitoramento), inclusive com admissão do agravante; a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais é juridicamente possível a regressão a regime mais gravoso em sede de execução; por esses fundamentos negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.