REsp 2169719 - DECISAO

REsp 2169719 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo das Execuções concedeu progressão ao regime aberto ao recorrido em data posterior ao acórdão impugnado, o que tornou sem objeto o pedido ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Mato Grosso; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Crime Doloso, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoração Eletrônica Crime Doloso Progressão De Regime Perda De Objeto

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Parties

Ministério Público do Mato Grosso

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave e de novo crime doloso impõe obrigatoriamente a regressão de regime nos termos do art. 118, I, da LEP
  2. 2 Se fato superveniente (progressão para regime aberto) torna o recurso especial prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o Juízo das Execuções concedeu progressão ao regime aberto ao recorrido em data posterior ao acórdão impugnado, o que tornou sem objeto o pedido ministerial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.