HC 977196 - DECISAO

HC 977196 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES ARTEAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Prisão Preventiva, Tornozeleira Eletrônica, Ampla Defesa, Contraditório, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Liminar
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Parties

LUIZ FERNANDES ARTEAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suspensão do regime de pena sem prévia oitiva em audiência de justificação prevista no art. 118, §2º, da LEP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida pelo tribunal a quo
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus antes do exame do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse superação dessa súmula; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.