RHC 207281 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas pela instância originária, o que caracterizaria supressão de instância se apreciadas de ofício por esta Corte; portanto, o remédio impetrado deve ser decidido primeiro na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Prerrogativas Da Advocacia, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Supressão De Instância Habeas Corpus Progressão De Regime +3 more

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 uso de faltas disciplinares para exasperar pena e para justificar regressão de regime
  3. 3 alegação de violação de prerrogativas profissionais do advogado (direito à sala de estado maior)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo não foram apreciadas pela instância originária, o que caracterizaria supressão de instância se apreciadas de ofício por esta Corte; portanto, o remédio impetrado deve ser decidido primeiro na origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.