HC 885014 - DECISAO

HC 885014 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução penal acolheu as justificativas do apenado em 18/12/2024, restabelecendo o regime e concedendo o livramento condicional, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada; eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Oitiva Judicial Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preclusão do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes de regressão definitiva de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo de execução penal acolheu as justificativas do apenado em 18/12/2024, restabelecendo o regime e concedendo o livramento condicional, tornando inútil a prestação jurisdicional pleiteada; eventual discordância deverá ser impugnada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.