HC 975246 - DECISAO

HC 975246 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária nem deliberação colegiada, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Judicial, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
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Parties

VINICIUS EVANGELISTA AMADEU RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Deliberação Colegiada Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para regressão de regime
  2. 2 possibilidade de utilização de fatos alheios à fase de execução para negar progressão
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária nem deliberação colegiada, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.