HC 958845 - DECISAO

HC 958845 - DECISAO

A regressão do regime para fechado foi mantida porque restou demonstrado o cometimento de falta grave: mudança de endereço sem comunicação ao juízo e não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica, configurando abandono do cumprimento da pena e frustração da execução penal, circunstância agravada por condenação posterior por tráfico de drogas, e assim amparada pelos arts. 50, V, 52 e 118, I, da LEP; a preliminar de incompetência não foi conhecida por declínio de competência e pela vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FARIA MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Competência, Presunção De Inocência
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Monitoramento Eletrônico Competência Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FARIA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da regressão de regime
  2. 2 descrito descumprimento das condições do regime semiaberto (mudança de endereço sem comunicação e não instalação de tornozeleira eletrônica)
  3. 3 competência do juízo das execuções penais

Ratio Decidendi

A regressão do regime para fechado foi mantida porque restou demonstrado o cometimento de falta grave: mudança de endereço sem comunicação ao juízo e não comparecimento para instalação de tornozeleira eletrônica, configurando abandono do cumprimento da pena e frustração da execução penal, circunstância agravada por condenação posterior por tráfico de drogas, e assim amparada pelos arts. 50, V, 52 e 118, I, da LEP; a preliminar de incompetência não foi conhecida por declínio de competência e pela vedação à supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem impetrada no habeas corpus
  • Manter a regressão do regime semiaberto para o regime fechado