HC 858096 - DECISAO

HC 858096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; em análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem porque, à data da progressão ao regime aberto (03/08/2022), os comparecimentos periódicos já haviam sido restabelecidos em 04/04/2022 e o paciente fora cientificado da condição de comparecimento, além de a jurisprudência admitir a regressão cautelar sem intimação quando há abandono da execução/falta grave.

Parties
Paciente: ALLAN VAZ DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Intimação, Comparecimento Periódico, Falta Grave, Regressão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

ALLAN VAZ DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão de regime por ausência de intimação prévia do apenado para retomada dos comparecimentos periódicos
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem intimação ou oitiva prévia em caso de abandono da execução/falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; em análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem porque, à data da progressão ao regime aberto (03/08/2022), os comparecimentos periódicos já haviam sido restabelecidos em 04/04/2022 e o paciente fora cientificado da condição de comparecimento, além de a jurisprudência admitir a regressão cautelar sem intimação quando há abandono da execução/falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.