AREsp 2136692 - DECISAO

AREsp 2136692 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 118, I, da Lei de Execução Penal permite a regressão do regime prisional para qualquer dos regimes mais gravosos, inclusive regressão per saltum para o regime fechado, afastando a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Súmula 491 ao caso; cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau, com a ressalva de que o tempo eventualmente cumprido em regime semiaberto por força do acórdão deve ser considerado como cumprido no regime fechado para aferir eventual direito à progressão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: DARIO DIONÍSIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau, com a ressalva de que, diante do tempo decorrido, o tempo eventualmente cumprido no regime semiaberto por força do acórdão deve ser considerado como cumprido no regime fechado, a fim de...
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regressão Per Saltum, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Regressão Per Saltum Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DARIO DIONÍSIO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a regressão de regime pode ser determinada para qualquer regime mais gravoso, inclusive diretamente para o fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP
  2. 2 se é necessária a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave quando realizada audiência de justificação (Tema 941/STF)
  3. 3 se a Súmula 491/STJ é aplicável à regressão de regime

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que o art. 118, I, da Lei de Execução Penal permite a regressão do regime prisional para qualquer dos regimes mais gravosos, inclusive regressão per saltum para o regime fechado, afastando a fundamentação do tribunal de origem que aplicou a Súmula 491 ao caso; cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau, com a ressalva de que o tempo eventualmente cumprido em regime semiaberto por força do acórdão deve ser considerado como cumprido no regime fechado para aferir eventual direito à progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau, com a ressalva de que, diante do tempo decorrido, o tempo eventualmente cumprido no regime semiaberto por força do acórdão deve ser considerado como cumprido no regime fechado, a fim de...

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que determinou a regressão do regime.