RHC 185853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem, que determinou a regressão cautelar do regime do aberto para o fechado, encontra amparo na legislação e na jurisprudência do STJ: havia indícios de prática de novo crime doloso durante a execução, o que autoriza a regressão cautelar e per saltum no exercício do poder geral de cautela, sem exigência de trânsito em julgado ou de prévia oitiva para a adoção da medida acautelatória.

Parties
Paciente: MICHAEL GONCALVES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Cautelar, Regime Aberto, Regime Fechado, Progressão Per Saltum, Sustação Cautelar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Cautelar Regime Aberto +3 more

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Parties

MICHAEL GONCALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão do regime do aberto para o fechado por prática de falta grave/crime doloso
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar sem trânsito em julgado da condenação no novo delito
  3. 3 necessidade ou não de prévia oitiva do apenado para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem, que determinou a regressão cautelar do regime do aberto para o fechado, encontra amparo na legislação e na jurisprudência do STJ: havia indícios de prática de novo crime doloso durante a execução, o que autoriza a regressão cautelar e per saltum no exercício do poder geral de cautela, sem exigência de trânsito em julgado ou de prévia oitiva para a adoção da medida acautelatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se