HC 837389 - DECISAO

HC 837389 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar, observância do contraditório e ampla defesa (paciente citado, assistido por defensor dativo e com defesa prévia), provas consideradas suficientes para caracterizar falta grave, inexistindo nulidade demonstrada ou prejuízo processual, e a constituição de novo advogado não retroage para invalidar atos já preclusos.

Parties
Paciente: MATHEUS CRUZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia
Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  2. 2 acesso do novo advogado à sindicância e aplicação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 regularidade da citação e oitiva de testemunhas na ausência do paciente

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque se trata de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior; as instâncias ordinárias motivadamente concluíram pela regularidade do procedimento administrativo disciplinar, observância do contraditório e ampla defesa (paciente citado, assistido por defensor dativo e com defesa prévia), provas consideradas suficientes para caracterizar falta grave, inexistindo nulidade demonstrada ou prejuízo processual, e a constituição de novo advogado não retroage para invalidar atos já preclusos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar.