HC 838087 - DECISAO

HC 838087 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque, no caso concreto, houve audiência de justificação que assegurou contraditório e ampla defesa, o juiz da execução, atuando dentro de sua legitimidade em procedimento misto, pôde instaurar o incidente de ofício e concluir pela prática de falta grave baseada em denúncia recebida por novo crime no curso da execução; assim, a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar foi considerada prescindível e a regressão cautelar de regime ao fechado foi legítima.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução Penal n. 5000982-06.2021.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Incidente De Execução, Processo Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Acusatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regressão De Regime Falta Grave Incidente De Execução Processo Administrativo Disciplinar +3 more

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Parties

MARCOS FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Agravo em Execução Penal n. 5000982-06.2021.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz para instaurar incidente de execução ex officio para apurar falta grave
  2. 2 necessidade de instauração prévia de processo administrativo disciplinar antes de regressão de regime
  3. 3 se o cometimento de novo crime no curso da execução caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de primeiro grau porque, no caso concreto, houve audiência de justificação que assegurou contraditório e ampla defesa, o juiz da execução, atuando dentro de sua legitimidade em procedimento misto, pôde instaurar o incidente de ofício e concluir pela prática de falta grave baseada em denúncia recebida por novo crime no curso da execução; assim, a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar foi considerada prescindível e a regressão cautelar de regime ao fechado foi legítima.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus
  • Publique-se