HC 842977 - DECISAO

HC 842977 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a regressão definitiva de regime foi declarada sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, o que contraria a interpretação consolidada do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e precedentes desta Corte; por isso foram cassadas a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou, com determinação de que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do apenado.

Parties
Paciente: LEONARDO ZAGUI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003427-69.2023.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (cassação Da Decisão Do Juízo De Execução E Do Acórdão, Determinando Nova Decisão Com Prévia Oitiva Judicial Do Apenado)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; cassadas a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou; determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do apenado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Nulidade Por Cerceamento Do Direito De Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Audiência De Justificação Nulidade Por Cerceamento Do Direito De Defesa

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Parties

LEONARDO ZAGUI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0003427-69.2023.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem (cassação Da Decisão Do Juízo De Execução E Do Acórdão, Determinando Nova Decisão Com Prévia Oitiva Judicial Do Apenado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial em audiência de justificação para regressão definitiva de regime
  2. 2 imputação e classificação da falta disciplinar (grave vs. leve)
  3. 3 nulidade processual por ausência de oitiva judicial e cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a regressão definitiva de regime foi declarada sem a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação, o que contraria a interpretação consolidada do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e precedentes desta Corte; por isso foram cassadas a decisão do juízo de execução e o acórdão que a confirmou, com determinação de que nova decisão observe a prévia oitiva judicial do apenado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; cassadas a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou; determinada nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do apenado.

Orders

  • Cassar a decisão proferida pelo Juízo da execução.
  • Cassar o acórdão que confirmou a decisão do Juízo da execução.