RHC 201464 - DECISAO

RHC 201464 - DECISAO

Houve ilegalidade na homologação da falta grave porque a decisão determinou a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP e pacificada na jurisprudência do STJ; por isso a decisão homologatória foi cassada e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Paciente: José Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Nulidade, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Nulidade Perda De Dias Remidos Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

José Antonio

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, para a regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Se a oitiva no procedimento administrativo disciplinar supre a exigência de oitiva judicial para fins de homologação da falta grave
  3. 3 Se a decisão homologatória sem oitiva judicial configura nulidade e gera constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na homologação da falta grave porque a decisão determinou a regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da LEP e pacificada na jurisprudência do STJ; por isso a decisão homologatória foi cassada e determinada nova decisão com observância da oitiva judicial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Cassada a decisão homologatória de falta grave proferida pelo Juízo da execução.
  • Determinar que outra decisão seja proferida, com observância da prévia oitiva judicial do apenado.