HC 973629 - DECISAO

HC 973629 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte não pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar de regime, haja vista a jurisprudência que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva e o entendimento sumulado de que o reconhecimento de falta grave por crime doloso prescinde de trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JONATAN MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Procedimento Policial, Supressão De Instância, Audiência Do Reeducando (art. 118, § 2º, Lep), Súmula 526/stj, Súmula 182/stj
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Parties

JONATAN MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  3. 3 obstáculo da supressão de instância quanto à análise de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte não pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade na decisão de regressão cautelar de regime, haja vista a jurisprudência que admite a regressão cautelar sem prévia oitiva e o entendimento sumulado de que o reconhecimento de falta grave por crime doloso prescinde de trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.