AREsp 2778133 - DECISAO

AREsp 2778133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Juízo da execução reconheceu falta grave e determinou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, violando o disposto no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, o que torna o ato nulo; determinou-se que nova decisão seja proferida obedecendo a exigência de audiência de justificação.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO LINS DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido; cassada a decisão do Juízo da execução e determinada a prolação de nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do apenado.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Audiência De Justificação, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Regressão De Regime Falta Grave Audiência De Justificação Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Perda De Dias Remidos

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Parties

PAULO FERNANDO LINS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva judicial do apenado antes da regressão definitiva de regime
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de audiência de justificação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Juízo da execução reconheceu falta grave e determinou regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva judicial do apenado, violando o disposto no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, o que torna o ato nulo; determinou-se que nova decisão seja proferida obedecendo a exigência de audiência de justificação.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; cassada a decisão do Juízo da execução e determinada a prolação de nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do apenado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da execução.