HC 979576 - DECISAO

HC 979576 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2021934-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento De Liminar

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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2021934-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração ao STJ
  3. 3 regressão ao regime semiaberto por suposto descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.