HC 981219 - DECISAO

HC 981219 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem decidiu que a comunicação de evento que noticiou possível falta grave autorizou a sustação cautelar do regime semiaberto, nos termos do poder geral de cautela e do art. 118 da LEP, sem necessidade de prévia oitiva quando se trata de regressão cautelar, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO JESUS DE CASTRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto, Falta Grave, Saídas Temporárias, Supressão De Instância, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Semiaberto Falta Grave Saídas Temporárias Supressão De Instância Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

THIAGO JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 se o descumprimento de saída temporária configura falta grave
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem decidiu que a comunicação de evento que noticiou possível falta grave autorizou a sustação cautelar do regime semiaberto, nos termos do poder geral de cautela e do art. 118 da LEP, sem necessidade de prévia oitiva quando se trata de regressão cautelar, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.