HC 973013 - DECISAO

HC 973013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida em plantão judicial sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária e da competência do STJ, conforme art. 105, I, 'c' da CF e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: LAZARO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Conversão De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Intimação, Competência Do STJ, Colegialidade, Liminar
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Parties

LAZARO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Juiz Substituto de 2º Grau Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de agravo regimental para provocar manifestação do órgão colegiado
  3. 3 allegada nulidade da regressão de regime por ausência de audiência de justificação prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática proferida em plantão judicial sem que houvesse interposição de agravo regimental para provocar a manifestação do órgão colegiado, requisito de exaurimento da instância ordinária e da competência do STJ, conforme art. 105, I, 'c' da CF e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido