HC 982528 - DECISAO

HC 982528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de regressão de regime e o acórdão que a confirmou foram proferidos sem observância da prévia oitiva judicial do reeducando, exigida para a regressão definitiva pelo art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984; determinou-se que nova decisão seja proferida com observância daquela oitiva, preservando-se, entretanto, a possibilidade de o Juízo da execução avaliar alvará de soltura ou regressão cautelar enquanto tramita a sindicância disciplinar.

Parties
Paciente: JULIO BERNARDO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para cassar a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando (art. 118, § 2º, LEP)
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Alvará De Soltura
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Do Apenado Audiência De Justificação Progressão De Regime +1 more

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Parties

JULIO BERNARDO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à exigência de oitiva prévia
  3. 3 Nulidade da decisão de regressão definitiva sem a oitiva do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de regressão de regime e o acórdão que a confirmou foram proferidos sem observância da prévia oitiva judicial do reeducando, exigida para a regressão definitiva pelo art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984; determinou-se que nova decisão seja proferida com observância daquela oitiva, preservando-se, entretanto, a possibilidade de o Juízo da execução avaliar alvará de soltura ou regressão cautelar enquanto tramita a sindicância disciplinar.

Court Disposition

ordem concedida para cassar a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com observância da prévia oitiva judicial do reeducando (art. 118, § 2º, LEP)

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo das Execuções
  • Cassação do acórdão que confirmou a decisão de regressão