REsp 2188854 - DECISAO

REsp 2188854 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova situação fática — posteriormente ao acórdão recorrido foi concedida progressão ao regime aberto pelo Juízo das Execuções Criminais — o que esvazia o pleito ministerial, motivo pelo qual não se conheceu do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Agravado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Princípio Da Proporcionalidade, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regressão De Regime Falta Grave Princípio Da Proporcionalidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Agravado

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de regressão de regime em razão da prática de falta grave nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de superveniência de nova situação fática (progressão de regime)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de nova situação fática — posteriormente ao acórdão recorrido foi concedida progressão ao regime aberto pelo Juízo das Execuções Criminais — o que esvazia o pleito ministerial, motivo pelo qual não se conheceu do mérito do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Publique-se